(DOC. VP 172.5333.2000.6000)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Benefícios. Prova. Declaração contemporânea ao ajuizamento da ação. Impossibilidade. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«I - A declaração de sindicato rural contemporânea ao ajuizamento da ação não se presta a comprovação de exercício da atividade rural, não podendo ser considerada como início de prova material. II - Verifica-se, portanto, que o v. acórdão recorrido lastreou-se unicamente em depoimentos testemunhais, o que impossibilita a concessão da aposentadoria rural, conforme dispõe a Súmula 149/STJ. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote