(DOC. VP 172.6745.0010.9400)

TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Equipecheque. Matérias remanescentes. 1. Responsabilidade solidária. Fraude. Previsão no CCB/2002, art. 942. Não conhecimento.

«Considerando a fraude na contratação do empregado em virtude de terceirização ilícita, a condenação solidária das reclamadas decorre de previsão em lei, especificamente no CCB/2002, art. 942, que dispõe que todos aqueles que violam direito de outrem responderão solidariamente pela reparação. Precedentes. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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