(DOC. VP 172.6745.0012.0000)

TST. Auto de infração. Arguição de nulidade. Prazo para lavratura.

«O eventual descumprimento do prazo para a lavratura do auto de infração previsto no CLT, art. 629, parágrafo primeiro não acarreta a sua nulidade, mas penalidade de natureza administrativa, na medida em que estabelece o mencionado dispositivo de lei que a sua inobservância tem como consequência a responsabilização do Auditor Fiscal do Trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote