(DOC. VP 172.6745.0015.1400)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Acúmulo de funções. Motorista de ônibus urbano e cobrador.

«Ante possível violação do CLT, art. 456, parágrafo único, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote