(DOC. VP 172.6745.0015.9900)

TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A partir da apreciação dos fatos e das provas constantes do processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão (CPC/2015, art. 371). Assim fez o julgador de origem. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora não havendo falar em violação dos artigos 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 458 do CPC. Em atenção à Súmula 459/TST, desnecessário perquirir acerca da ocorrência das dem

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