(DOC. VP 172.6745.0019.3500)

TST. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. CLT, art. 193, II. Fundação casa. Agente de apoio socioeducativo.

«O Tribunal Regional registrou que a função exercida pelo Reclamante, agente de apoio socioeducativo, não está descrita nas atividades constantes do Anexo 3 da NR-16 da Portaria 1.885/13 do MTE, que se referem às funções de vigilante ou agente de segurança. O CLT, art. 93, II, indicado pelo Recorrente como violado, considera como atividade perigosa as atividades que exponham o trabalhador a risco de «roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segura

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