(DOC. VP 172.6745.0020.0100)

TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão no julgamento dos embargos de declaração. Violação dos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Não configuração.

«O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável ou contrário às pretensões deduzidas, questão que se resolve à luz do CPC/2015, art. 371. Desse modo, constatando-se que o Tribunal Regional, a partir da análise das provas e mediante decisão motivada, considerou a validade do depoimento da testemunha contraditada e afastou a alegação de confissão da R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote