(DOC. VP 172.7063.0000.2700)

TRT2. Litisconsórcio ativo. Limitação. Desnecessidade. CLT, art. 242.

«Restringindo-se o objeto da ação à pretensão de diferenças de horas extras pela aplicação do CLT, art. 242, bem assim considerando a limitação na petição inicial do número de litisconsortes ativos, não se vislumbra possibilidade de comprometimento da célere solução da lide ou mesmo qualquer dificuldade para o exercício do direito de defesa pela parte contrária, remanescendo, pois, desnecessário o desmembramento individualizado do feito determinado pela origem. Inteligência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote