(DOC. VP 173.0370.1001.1100)

STJ. Processual civil. Restauração de autos. Trânsito em julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Restauração de Autos proposta pelo Ministério Público estadual, em razão do desaparecimento dos autos da Ação Civil Pública 013/1.03.0002767-4. 2. O Juiz de 1º Grau julgou restaurados os autos, a partir do trânsito em julgado, inclusive do v. acórdão prolatado na Apelação Cível. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora agravante e assim consignou na sua decisão: «o próprio site do TJRS expõe que as partes foram inti

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