(DOC. VP 173.0370.1001.7500)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência. Autarquia federal. Validade da cláusula de eleição de foro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que nas controvérsias entre concessionária e autarquia é válida a cláusula de eleição de foro. 2. O Tribunal de origem consignou: «Conforme a referida cláusula contratual, as partes elegeram livremente e de comum acordo o Foro da Justiça Federal da Subseção Judiciária d. Brasília/DF para dirimir questões relativas ao pacto firmado entre as partes. Assim, a cláusula de eleição de foro é válida, não havendo razões par

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