(DOC. VP 173.0370.1001.7900)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973 CPC, art. 86. Prequestionamento inexistente. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Improbidade administrativa. Inserção de dados irreais em gfips. Recolhimento a menor de contribuição previdenciária de responsabilidade do município. CPC, art. 131, de 1973 ausência de violação. Art. 10 da lia. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. No que tange à suposta violação do CPC, art. 86, de 1973, não se pode conhecer da irresignação, poi

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