(DOC. VP 173.0370.1002.2300)

STJ. Administrativo. Renúncia à prescrição. Possibilidade. Taxa de ocupação.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a eficácia da renúncia à prescrição, nos termos do CCB/2002, art. 191, mesmo em se tratando de relação jurídica regida pelo Direito Público (RMS 41.870/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/11/2015; REsp 1.451.798/PB, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, DJe 13/10/2015). 2. «Esta Corte só afasta a renúncia à prescrição em face de confissão de débito já prescrito feita pelo executado, nos termos do CCB/2002,

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