(DOC. VP 173.0370.1002.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Eletrobras. Execução regressiva. Diferenças de correção monetária. CCB/2002, art. 285. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Fazenda Nacional contra a Eletrobrás, que em Execução regressiva pretende reaver 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos a título de diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 2. A revisão do entendimento firmado nas instâncias ordinárias - de que a dívida oriunda do empréstimo compulsório de energia elétrica interessa exclusivamente à EletrobrAs, pelo que aplicável

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