(DOC. VP 173.0370.1002.8900)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidores inativos. Carreiras do ibama. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Reposicionamento. CF/88, art. 40, § 8º. Acórdão de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. 2. Estando o acórdão recorrido embasado em fundamento exclusivamente constitucional, qual seja, de que o enquadramento na nova carreira apenas dos servidores da ativa malfere o CF/88, art. 40, § 8º, o qual garante a paridade de tratamento remuneratório entre os servidores em atividade e os aposentados e pensionistas, revela-se imprópria a veiculação da matéria em Recurso

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