(DOC. VP 173.0370.1004.0100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso entre os delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Delitos diversos. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessário. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

«I - O entendimento exarado pelo eg. Tribunal de origem, que aplicou o princípio da consunção entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, diverge da orientação firmada por esta Corte, segundo a qual «tal entendimento não pode ser aplicado no caso dos autos, pois as condutas praticadas pelos réus se amoldam a tipos penais distintos, sendo que um deles, o do artigo 16, além da paz e segurança públicas também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Na

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