(DOC. VP 173.0393.4001.1200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Agravo interno. Conhecimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tarifa de água e esgoto. Cobrança. Legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Prequestionamento. Ausência.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1022. 2. No caso, o acórdão embargado incorreu em erro material ao fazer incidir o teor da Súmula 182/STJ e não conhecer do agravo interno interposto pela embargante, o que merece ser corrigido. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, muito menos negativa

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