(DOC. VP 173.0393.4002.3300)

STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da posse. CPC, art. 302, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de má valoração da prova não configurada. Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o Julgador não está obrigado a apreciar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das partes, mas sim conforme sua orientação, utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema, de modo que a necessidade de produção de provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, diante das circunstâncias de cada caso. 2. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote