(DOC. VP 173.0410.1000.3300)

STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Ação declaratória de produtividade. Área de preservação permanente. Ausência de registro de 2 empregados. Mera irregularidade. Documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Ônus da prova. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Manifestação favorável do Ministério Público ao ora recorrido. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC, art. 535, I e II, de 1973 2. Verifica-se que o Tribunal de origem resolveu a lide fundado no CF/88, art. 184. Descabe examinar matéria constitucional em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo No

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