(DOC. VP 173.0575.1001.4300)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. CPC, art. 923,. CPC/1973. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (CPC, art. 923). (AgRg no REsp 1389622/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014) 3. Tribunal de origem julg

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