(DOC. VP 173.0655.1001.1300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prazo para complementação de custas. Prazo dilatório. Matéria submetida ao rito do recursos repetitivos. Desídia processual. Configurada. Excesso de formalismo. Não caracterizado.

«1. O prazo do CPC, art. 284 - Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do CPC, art. 181 - Código de Processo Civil. 2. No presente caso, entretanto, tendo em vista a concessão de várias oportunidades para a regularização da petição inicial e a ausência de justificativa plausível para o não atendimento da ordem judicial, restou configurada a conduta des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote