(DOC. VP 173.1355.6002.7300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 14 e CTB, art. 307. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação abstrata. Tempo de prisão cautelar. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, mesmo após exaurimento da questão, com a sentença, nenhuma circunst

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote