(DOC. VP 173.1355.6003.3900)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falta grave. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Alteração da data-base para benefícios, salvo livramento condicional, comutação de pena ou indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal ent

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