(DOC. VP 173.1584.8000.8300)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Interrupção do prazo prescricional. CPC, art. 585, § 1º, de 1973 acórdão embargado que manteve a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo raro. Matéria da violação legal decidida conforme a jurisprudência do STJ e ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual teria ocorrido a divergência jurisprudencial. Ausência de vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos do irga rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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