(DOC. VP 173.1775.3001.1400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Natureza das prestações. Inovação recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme afirmado pela Corte de origem no julgamento da Apelação, embora consista a presente obrigação em prestação periódicas, vislumbra-se que esta questão não foi levantada perante o Juízo singular (fls. 232), caracterizando indevida inovação recursal. 2. Contudo, a parte recorrente deixou de combater esse fundamento, que é suficiente para a manutenção da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 3. Embora o CPC, art. 290, de 1973 viabilize a incl

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