(DOC. VP 173.1843.0000.0200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Impedimento. Descabimento. Inexistência de vícios. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. In casu, cumpre ressaltar que as alegações trazidas nas razões dos embargos não se coadunam com a via processual eleita. Isso porque, nos termos do CPC, art. 146 - Código de Processo Civil, a alegação de impedimento do órgão julgador deve ser deduzida por mei

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