(DOC. VP 173.1843.0004.7100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegação de bis in idem. Pacientes que já teriam respondido pelos mesmos fatos em outra ação, perante a justiça estrangeira. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O trancamento da ação penal por meio d

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