(DOC. VP 173.1843.0005.8900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 271-A, CP. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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