(DOC. VP 173.2035.0000.1900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 86, de 1973 falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido amparado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre os dispositivos de lei tido como violados pela parte recorrente, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 211/STJ. 2. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento quanto à necessidade de prequestionamento da matéria trazida a exame, ainda que vinculada a tema de ordem pública. 3. A questão relativa a responsabilização do Município de São José dos Campos, amparou-se em funda

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