(DOC. VP 173.3712.7000.0000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Fixação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Violação do princípio constitucional da reserva legal. CF/88, art. 37, XI, após alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19/1998. Aplicabilidade condicionada à promulgação de lei de iniciativa conjunta. Dispositivo não autoaplicável. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a estipulação de teto remuneratório por meio de decreto do Poder Executivo viola o princípio constitucional da reserva legal. 2. Pacífico o entendimento deste Tribunal de que o CF/88, art. 37, inciso XI, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, não era autoaplicável, pois sua incidência estava condicionada à promulgação de Lei de iniciativa conjunta, o que não ocorreu, razão pela qual permaneceu e

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