(DOC. VP 173.3771.4002.8900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Determinação de produção de prova pericial de ofício. Possibilidade. Livre arbítrio do juiz. CPC, art. 915, § 3º, de 1973 violação ao CPC, art. 535, de 1973 ofensa não configurada. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, não está configurada a suposta ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento interpos

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