(DOC. VP 173.3771.4004.0700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubos circunstanciados (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas). Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parecer acolhido.

«1. O alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não foi objeto de impugnação nem de decisão no Tribunal estadual. 2. A manutenção da prisão preventiva do ora recorrente tem amparo na garantia da ordem pública, ante a periculosidade concreta da ação delituosa e dos agentes, revelada, sobretudo, pelo modus operandi adotado na empreitada criminosa. 3. Não se pode olvidar, ademais, que o recorrente é contumaz na prática de condutas delitivas - possui um

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