(DOC. VP 173.3994.9002.4600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria, mediante o cômputo de atividade urbana e rural. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação da atividade rural, no período anterior a 1978, e pela inexistência da carência necessária à concessão do benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa, no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na espécie, o Tribunal a quo concluiu pela inaplicabilidade do entendimento uniformizado no julgamento do REsp 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, «que assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquel

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