(DOC. VP 173.4252.6000.1500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público estadual. Militar. Acumulação de dois cargos públicos de nutricionista. Art. 37, XVI, «c», com o art. 42, § 1º, e CF/88, art. 142, § 3º, II, todos. Interpretação sistemática. Possibilidade jurídica do pleito. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea «c», c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular dois

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote