(DOC. VP 173.4684.1001.3300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação reparatória de danos morais. Regra definidora de competência. Estado-membro. Ausência de foro privilegiado. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os Estados, suas entidades autárquicas e empresas pública, à mingua de foro privilegiado, podem ser acionados em qualquer comarca de seu território, nos termos do CPC, CPC, art. 100, IV, a. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote