(DOC. VP 173.4684.1002.5400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Denunciação da lide de seguradora. Caso envolvendo relações de consumo. Impossibilidade. Acórdão estadual em descompasso com a jurisprudência do STJ. Necessidade de provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88 - Código de Defesa do Consumidor. 2. O STJ entende que «a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto» (AgRg no AREsp 472.875/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015

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