(DOC. VP 173.4684.1003.2000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falso testemunho. CP, art. 342, «caput» e § 1º. Alegação de nulidade do acórdão. Ofensa ao CPP, art. 381. Não ocorrência. Motivação per relationem. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior, e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não configura ofensa aos arts. 381, do CPP, Código de Processo Penal e 93, IX, da CF/88, a decisão que adota como razão de decidir os fundamentos lançados no parecer do Ministério Público. 3. Na hipótese dos auto

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