(DOC. VP 173.8033.6000.0300)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Interposição de agravo regimental contra acórdão do plenário. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.

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