(DOC. VP 173.8033.6000.3400)
STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote