(DOC. VP 173.8322.9000.1100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Penal. 3. CP, CP, art. 289, § 1º. 4. CF/88, art. 5º, XLVI. Ofensa ao princípio da proporcionalidade e individualização da pena. Desclassificação para conduta prevista no § 2º do CP, art. 289. 5. Óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de comprovação pelas instâncias precedentes da elementar do tipo penal privilegiado: boa-fé. Ofensa meramente reflexa. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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