(DOC. VP 173.8570.1000.1900)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Agravo regimental. Tempestividade. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos. Conhecimento e julgamento do agravo regimental. Ausência, no entanto, de demonstração da divergência. Repetição no agravo dos mesmos argumentos ofertados nos recursos anteriores. Precedentes. Negado provimento ao agravo.

«1. Reconhecida a tempestividade do agravo regimental interposto no prazo previsto pelos CPC, art. 38 e CPC, art. 241, de 1973 2. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando a parte não demonstra, nos moldes exigidos pelo art. 331 do RISTF, a existência de dissenso. Ausência de motivos para os esclarecimentos pretendidos. 3. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental anteriormente interposto. 4. Agravo regimental do qual se co

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