(DOC. VP 173.9460.5000.0700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Expedição de alvará. CPC, art. 180 e CPC, art. 183. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve o prequestionamento da matéria relativa aos CPC, art. 180 e CPC, art. 183, de 1973, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem. Como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, o prequestionamento é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.354.95

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