(DOC. VP 173.9460.5000.2700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de documento. Súmula 7/STJ.

«1. O CPC, art. 38, de 1973 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido na origem, circunstância que configura ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal local, aplicando o Lei 11.608/2003, art. 1º do Estado de São Paulo, entendeu deserta a apelação. Segundo seu entendimento, a norma estadual impõe a identificação da parte juntamente ao pagamento da taxa judiciária. Em vista disso, a análise da tese fundada no CPC, art. 511, de 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote