(DOC. VP 173.9460.5003.2700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC, de 1973 mero inconformismo. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, de 1973 2. No caso concreto, sob o pretexto de ver sanada suposta contradição ou erro material, busca a parte embargante, na verdade, rediscutir questões amplamente debatidas por esta Corte. 3. A fundamentação adotada na sentença de improcedência da ação cautelar de exibição de documentos n�

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