(DOC. VP 173.9754.5002.3300)

STJ. Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do réu. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, sem incorrer em usurpação de competência do STJ. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o CCB/2002, art. 2

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