(DOC. VP 173.9754.5002.9400)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Associação criminosa e peculato. Prisão preventiva. Fundamentação. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. Precedentes. 2. Caso em que a Quinta Turma, por maioria de votos, concedeu a ordem para revogar o decreto prisional, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, I, III e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote