(DOC. VP 173.9950.5001.1700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cabimento do recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Divergência interpretativa. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. A configuração do dissídio jurisprudencial exige que um mesmo dispositivo legal tenha sido interpretado de modo divergente pelos acórdãos confrontados, em relação a uma situação fática semelhante. 2. Caso concreto no qual não houve divergência interpretativa acerca da incidência de juros moratórios quando não previstos pela decisão judicial, conforme disposto pelo CPC, art. 293, de 1973 e pela Súmula 254/STF. O Tribunal local, embora tenha anuído com aplicação dos jur

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