(DOC. VP 173.9963.6005.8500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 804. Beneficiário da justiça gratuita. Isenção do pagamento de custas. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade. Fase de execução. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote