(DOC. VP 173.9982.3001.4700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Digitalização e guarda do processo físico, recebido de outro juízo. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Alínea a do CF/88, art. 105, III. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que determinou sua intimação para que, nos termos do art. 17, § 2º, da Resolução 17, de 26 de março de 2010 - que regulamenta o processo judicial eletrônico - e-Proc, no âmbito da Justiça Federal da 4

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