(DOC. VP 173.9982.3002.4500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032 afastada. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 3. Agravo improvido.

«1. Constata-se a ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo Tribunal de origem apto a ensejar a abertura de prazo para apresentação da existência de repercussão geral. Portanto, não é o caso de aplicação do comando previsto no CPC/2015, art. 1.032. 2. As instâncias ordinárias entenderam, com base nas provas já existentes nos autos, ser prescindível para o deslinde da causa a realização de novas provas. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de

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