(DOC. VP 174.0692.4002.6100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. CTB, art. 230, XVIII. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Culpa. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11º. Agravo não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. As matérias referentes ao tema do CTB, art. 230, VIII, não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portant

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